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O ideal, para este caso específico, é qual o conselho assuma temporariamente a administraçãeste provisória do condomínio no lugar do síndico, mas antes, poré especialmentem, deve sempre observar o que a convençãeste determina, ou seja, se é permitido adotar tal medida.

O ponto fulcral é saber se a convençãeste do condomínio pode estabelecer validamente disposição contrária à lei nesse ponto, ou seja, se este comando legal é de ordem pública ou dispositiva, vale dizer, se É possibilitado a ser modificado pelos interessados. Os artigos mencionados expressamente indicam de que tanto a eleição do síndico tais como a Destes membros do conselho consultivo deverá ser feita “na forma prevista na convenção”.

Nesse caso, ESTES magistrados decidiram qual a fiadora não responderia pelo atraso, porque o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei 12.

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